Autora da proposta, deputada Célia Jordão, defendeu que a municipalização vai ajudar a diminuir conflitos e promover o desenvolvimento sustentável.
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (02), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) discutiu o Projeto de Lei Complementar 41/2021, que passa a gestão da Área de Preservação Ambiental de Tamoios, em Angra dos Reis, do estado para o município. Autora da iniciativa, a deputada Célia Jordão (Patriota) buscou logo desmentir a leitura equivocada de que o projeto acabaria com a APA.
“O órgão gestor tem demostrado ineficiência em proteger a unidade de conservação. Os investimentos na APA estão aquém do mínimo necessário, e o que o projeto quer é justamente acabar com os conflitos e a sobreposição de regras de uso do solo para que o município possa harmonizar as ações administrativas para promover o desenvolvimento sustentável da região”, argumentou a deputada Célia Jordão.
A nova regra também permitiria a revisão do plano de manejo da área de proteção para que se adapte ao plano diretor do município para potencializar o desenvolvimento do turismo sustentável. Contrariando os argumentos que a proposta enfraquece a proteção e favorece a especulação imobiliária, a parlamentar lembrou que a demanda surgiu de moradores da região.
“Ninguém vai para a Costa Verde para ver concreto, e sim suas belezas naturais. E o que queremos é ampliar a preservação ambiental. O interesse de um órgão estadual não poder estar acima da população do município. No mais, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não vai deixar de atuar. Vamos somar esforços para preservar a natureza e criar um ambiente de desenvolvimento sustentável, seja no turismo ou na pesca”, afirmou Célia Jordão.
Engenheiro e professor da Uerj, Adcato Otoni classificou o projeto como vago, mas reconheceu que o Inea não tem estrutura para combater a ocupação irregular na região.
“A municipalização não vai resolver o problema. Temos que ter um projeto que determine uma verba mínima para o Inea aumentar a fiscalização; um projeto em que se valorize a preservação da biodiversidade, que é o que vai atrair turista, gerar emprego e desenvolver a região”, opinou o professor.
Apesar do tema sensível e das discussões acaloradas, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Márcio Pacheco (PSC), afastou a chance de a proposta deixar de tramitar na Alerj.
“Como presidente da CCJ, entendo que é relevante que o projeto seja discutido no plenário e votado pelos parlamentares. De maneira alguma, será arquivado ou retirado de pauta. Tem meu apoio para que ande”, garantiu Pacheco.
Também integrante da CCJ, o deputado Rodrigo Amorim (PSL) defendeu o projeto e lembrou que a proposta ainda vai receber emendas, além de estar sendo discutido democraticamente através de audiências públicas.
“Representações da sociedade civil têm relatado a favelização de toda a Costa Verde. É isso que os ambientalistas querem para o futuro da região? O projeto da deputada Célia Jordão propõe pensar o meio ambiente dentro do município. A lei fala em restrições, que significa a preservação. O projeto ainda será objeto de emendas nas Comissões, mas já cumpriu importante papel nesta Casa Legislativa que é trazer essa discussão de maneira democrática. Parabéns à deputada pela iniciativa”, disse Amorim.
